A Justiça determinou que o município de Varzedo adote medidas para regularizar a gestão de resíduos sólidos e o saneamento básico, após ação movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que negou recurso da prefeitura e reforçou a obrigação de estruturar políticas públicas essenciais para o setor.
O julgamento ocorreu na Segunda Câmara Cível, dentro de uma ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça Julimar Barreto. O entendimento é de que o município não pode continuar sem planejamento adequado para lidar com questões que impactam diretamente o meio ambiente e a saúde da população.
Entre as determinações estão a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). Além disso, a Justiça também exige a criação de um cadastro de geradores de resíduos e a implantação de um sistema de coleta seletiva na cidade.
Os prazos definidos são de até 12 meses para a elaboração dos planos e de seis meses para colocar em prática o cadastro e a coleta seletiva. Essas etapas são consideradas fundamentais para organizar e melhorar o serviço de limpeza e manejo de resíduos no município.
A decisão também deixa claro que enviar o lixo para aterros em outras cidades não isenta Varzedo de sua responsabilidade. “Cabe aos municípios a gestão integrada dos resíduos gerados em seu território, incluindo planejamento, execução e monitoramento das ações”, ressaltou o promotor Julimar Barreto.
Ainda segundo o representante do MPBA, a falta dessas políticas pode trazer prejuízos diretos para o município. “A inexistência desses instrumentos compromete, inclusive, o acesso a recursos federais destinados ao setor”, pontuou, explicando que, sem planejamento e organização, a cidade pode deixar de receber verbas importantes para investir em melhorias no saneamento e na gestão do lixo.
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