A possibilidade de comerciantes divulgarem imagens de crimes registrados em seus estabelecimentos avançou no Congresso após aprovação do projeto de lei 3.630/2025 pela Câmara dos Deputados do Brasil. A proposta segue agora para análise do Senado Federal do Brasil.
De autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), o texto foi aprovado na terça-feira (17) na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Sanderson (PL-RS). A proposta altera a Lei Geral de Proteção de Dados para autorizar a divulgação das imagens com a finalidade de identificar suspeitos, alertar a população ou colaborar com investigações.
O projeto estabelece que a exposição deve respeitar a privacidade de terceiros não envolvidos, além de seguir os princípios da necessidade e da proporcionalidade. Também determina que o estabelecimento registre boletim de ocorrência antes de tornar o material público, podendo ser responsabilizado em caso de uso indevido ou divulgação de conteúdo falso.
Para o relator, direitos como privacidade e proteção de dados precisam ser equilibrados com a segurança pública e o interesse coletivo. Segundo ele, a proposta garante maior segurança jurídica aos comerciantes e evita que a legislação seja utilizada como barreira na identificação de criminosos.
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