O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), a lei que cria a CNH Social, iniciativa que vai garantir a gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para cidadãos de baixa renda inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). A proposta é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim de maio.
Com a nova lei (PL 15.153/2025), os recursos arrecadados com multas de trânsito poderão ser utilizados para custear as taxas e os custos do processo de habilitação. O objetivo é ampliar o acesso à CNH e promover a inclusão social, especialmente entre trabalhadores que dependem da habilitação para exercer atividades profissionais.
Além disso, a legislação traz modernizações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como a possibilidade de realizar vistorias e transferências de veículos de forma eletrônica, reduzindo a burocracia para os motoristas.
Por outro lado, Lula vetou o trecho que previa a obrigatoriedade de exame toxicológico para motoristas das categorias A e B, alegando que a medida poderia dificultar ainda mais o acesso à CNH para a população de baixa renda.
A CNH Social entra em vigor em agosto de 2025, e os estados e o Distrito Federal terão 45 dias para regulamentar o programa.
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