O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) se manifestou publicamente contra uma decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. A mãe da criança, que também respondia ao processo, foi igualmente absolvida.(vídeo)
Em vídeo divulgado nas redes sociais, o parlamentar afirmou que a decisão contraria a legislação brasileira, que considera crime qualquer relação sexual com menores de 14 anos, independentemente de consentimento ou alegação de vínculo afetivo. Segundo ele, admitir esse tipo de exceção pode abrir precedente perigoso e enfraquecer a proteção legal destinada às crianças e adolescentes.
De acordo com o entendimento da maioria dos desembargadores, no caso específico havia um “vínculo afetivo consensual” entre o acusado e a menor, além de um suposto “núcleo familiar” com concordância da família da menina. Com base nessas circunstâncias consideradas atípicas, os desembargadores concluíram que o crime não teria se configurado na forma prevista pela lei, afastando a tipificação de estupro de vulnerável. O processo corre em segredo de Justiça.
Nikolas Ferreira afirmou que pretende buscar providências para questionar o entendimento do TJ-MG. A controvérsia jurídica poderá ser levada a instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o Supremo Tribunal Federal (STF), caso haja recurso para análise da decisão.
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🎥 Nikolas Ferreira
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