A Prefeitura de Itacaré publicou nesta terça-feira (6) um decreto que proíbe a cobrança de consumação mínima para o uso de kits de praia em barracas do município. A norma impede que barraqueiros condicionem a utilização de cadeiras, mesas, sombreiros e equipamentos semelhantes à exigência de valores mínimos de consumo, reforçando o caráter público e democrático das praias.
Segundo a administração municipal, a medida busca assegurar o livre acesso aos espaços costeiros, que são bens de uso comum da população. A prefeitura destaca ainda que a prática de exigir consumação mínima fere o Código de Defesa do Consumidor, por configurar abuso e se assemelhar à venda casada, o que não pode ser imposto aos frequentadores de áreas públicas.
O decreto nº 296/2026 também veda a cobrança de taxas, multas ou qualquer valor compulsório pela ausência de consumo. Em caso de descumprimento, os responsáveis pelas barracas estarão sujeitos a penalidades que incluem multas, suspensão ou até cassação do alvará de funcionamento, além da apreensão de materiais.
Em nota, a Prefeitura de Itacaré afirmou que a iniciativa reafirma o compromisso com a organização dos espaços públicos, a proteção dos direitos dos consumidores e o fortalecimento de um turismo mais justo, acessível e responsável, beneficiando moradores e visitantes do município.
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