Sem alarde, mas com forte impacto para as carreiras da segurança pública, o governo baiano decidiu reabrir o debate sobre a previdência estadual ao encaminhar à Assembleia Legislativa uma proposta de emenda que revisa trechos da Emenda Constitucional nº 26/2020. O movimento, aguardado há meses por policiais civis e agentes penitenciários, pretende atualizar regras consideradas defasadas e alinhá-las às recentes interpretações do Supremo Tribunal Federal.
Pelo novo texto, servidores que ingressaram antes da norma atual voltam a ter garantias como integralidade e paridade, reivindicações constantes das categorias. A minuta também redefine requisitos de idade, tempo de contribuição e critérios para atividades que envolvem risco, criando faixas específicas para homens e mulheres. Além disso, reconhece como atividade policial funções exercidas em diferentes forças de segurança, ampliando o alcance das regras especiais.
A proposta ainda avança em pontos sensíveis, como aposentadoria antecipada, parâmetros de pensão por morte em ocorrências relacionadas ao serviço e normas voltadas a servidores expostos a agentes nocivos à saúde. Ao detalhar idades mínimas, períodos de contribuição e situações específicas para cada carreira, o governo sinaliza a intenção de modernizar o arcabouço previdenciário, reforçando segurança jurídica e valorização profissional.
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