O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (1º), regras que impedem beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada)de se cadastrarem ou manterem contas em sites de apostas, em cumprimento a decisão do STF. As plataformas terão até 30 dias para implementar o bloqueio, consultando o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) no cadastro, no primeiro login diário e a cada 15 dias. Caso o CPF conste como beneficiário, o cadastro será negado ou a conta encerrada em até três dias, com possibilidade de retirada dos valores em dois dias; valores não retirados em 180 dias serão destinados ao Fies e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas (Funcap).
Além de beneficiários do Bolsa Família e do BPC, também estão proibidos de apostar menores de 18 anos, agentes públicos ligados à fiscalização, funcionários das operadoras, profissionais com influência nos resultados esportivos e pessoas diagnosticadas com ludopatia. A restrição vale enquanto o CPF constar na base do Sigap e poderá ser suspensa caso o usuário deixe de ser beneficiário ou não haja outro impedimento legal.
O levantamento do Banco Central de 2024 revelou que beneficiários do Bolsa Família movimentaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas via Pix, evidenciando a necessidade de controle sobre o uso de recursos públicos em plataformas de jogos.
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